1- De que forma o Estado aciona a organização do comércio internacional?
Através de mecanismos de fiscalização e judicialização, invocados por meio de acordo de vontade entre as partes contratantes.
2- Conceitue ordem pública?
O conjunto de normas e princípios que, em um momento histórico determinado, refletem o esquema de valores essenciais, cuja tutela atende de maneira especial cada ordenamento jurídico concreto.
3- Por que a ordem pública deve funcionar sendo filtro do ordenamento jurídico internacional?
A ordem pública protege a homogeneidade das instituições inseridas no próprio sistema conflitual.
4 –De que forma o intervencionismo estatal nas relações privadas se relaciona com as normas de ordem pública?
As normas de relações de trabalho e comércio são normas de ordem econômica, pois a obrigação do Estado é propiciar inegavelmente segurança jurídica as pessoas jurídicas que participam do desenvolvimento da nação.
5- Quais elementos necessários para a ocorrência da cláusula rebus sic stantibus?
a- Alteração não prevista no contrato, desde que não forme objeto contratual.
b- Alteração factual não previsível facilmente.
c- Alteração que torne extremamente oneroso o negócio.
d- Ausência de dolo das partes.
e- Contrato de trato sucessivo (relacionado a evento futuro), cuja duração esteja válida.
6- Porque a cláusulas contratuais internacionais não são obstáculos ao adimplemento contratual entre pessoas jurídicas de diferentes Estados?
Elas possuem caráter universal, pois são baseadas em legislações correlatas, sendo também analisáveis através de convenções internacionais e órgãos privados que criam regras racionais de forma a facilitar a execução contratual.
7- Conceitue garantia contratual no comércio internacional?
É o complexo de atos estabelecidos em conformidade com o principio da autonomia da vontade, e pelos quais as partes asseguram, no âmbito territorial e extraterritorial, a boa e firme execução do objeto convencionado, em toda a sua amplitude.
8 – A ordem pública garante o valor nas transferências internacionais?
Garante, pois é livre a escolha do câmbio. O valor cambial também não pode ser vinculado as disposições da lei de determinado país. Inclusive, a garantia pode ser vinculada a mais de uma moeda estrangeira.
9- Quais são os pontos essenciais do contrato internacional?
Características da qualidade e quantidade do e bem ou serviço; modo pelo qual será fornecido; tempo de entrega e penalidades caso ocorra atraso, forma de pagamento.
10- Para que a sentença judicial de país estrangeiro seja válida no Brasil quais são os requisitos mínimo necessário?
A sentença deve ser transitada em julgado e exeqüível no país de origem.
José Luiz Brand
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